POSSO DESISTIR DA COMPRA DO MEU IMÓVEL?

POSSO DESISTIR DA COMPRA DO MEU IMÓVEL?

A elevada crise no setor imobiliário, a volatilidade da economia brasileira e a situação política vivida no país fez com que muitos compradores solicitassem o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel.

Muito embora a maioria dos contratos possuam cláusula de irretratabilidade e da irrevogabilidade, ou seja, prevê a impossibilidade de se desistir do contrato, porém, nossos Tribunais têm entendido que se trata de cláusula que viola os direitos do comprador.

Com o aumento dos pedidos de distrato, muitas empresas no momento do cancelamento solicitado, oferecem a devolução de 40%, 30%, 20% e até mesmo 10% dos valores pagos pelos compradores, o que para a jurisprudência é totalmente abusivo.

AFINAL O QUE É DISTRATO?

É uma das formas de extinção das obrigações firmadas no contrato de forma que ainda não tenham sido executadas na sua totalidade. Ou seja, o comprador que não quer mais manter o compromisso firmado no contrato de compra e venda do imóvel (geralmente na planta) poderá pedir o distrato.

EXISTEM OUTRAS FORMAS DE DESISTIR DO CONTRATO?

Quando o comprador não mais tiver interesse na conclusão do contrato é possível sim pedir desistência da compra do imóvel ainda que as construtoras/incorporadoras tentem colocar cláusulas para impedir o ressarcimento.

O contrato não é totalmente absoluto, se o consumidor não quer mais adquirir o imóvel, ele terá a faculdade de desistir e receber os valores já pagos conforme dita o Código de Defesa do Consumidor.

 O QUE ENTENDEM OS TRIBUNAIS?

A maioria dos Tribunais tem entendido que a maioria dos contratos de compra e venda de imóvel tem abusividade nas cláusulas de devolução de valores apresentados pelas construtoras.

Há uma pacificação no assunto pela jurisprudência com entendimento de que o Consumidor, mesmo inadimplente, tem o direito de desistir da compra do imóvel e a construtora/incorporadora poderá reter apenas 10% a 20% de valores suficientes para despesas administrativas, tais como corretagem e assessoria “sati”, publicidade e outras.

Dessa forma, a empresa vendedora terá que devolver entre 80% e 90% dos valores pagos ao comprador do imóvel, de uma só vez, com juros e correção monetária.

Ainda em outras hipóteses como atraso na entrega do imóvel, defeitos apresentados no imóvel e etc., é perfeitamente possível pedir indenização por danos morais e materiais, conforme análise do caso em concreto.

Por fim por mais que a crise econômica e imobiliária no Brasil seja algo a se preocupar, no entanto, as construtoras/incorporadoras não podem se utilizar de práticas abusivas e ilegais  para reduzir ou impedir eventuais prejuízos ou queda no faturamento atacando os direitos do consumidor.

Veja também o artigo publicado no site do JUSBRASIL, clique aqui.

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