PORQUE CONSULTAR UM ADVOGADO?
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PORQUE CONSULTAR UM ADVOGADO?

Durante toda nossa vida tomamos muitas decisões, algumas delas delicadas, outras muito importantes e já outras que só damos conta quando chegam as consequências.

Antes de se decidir sobre algo na maioria das vezes é comum realizar muitas pesquisas, pedir ajuda de amigos, questionar colegas de suas experiências e principalmente pedir indicações.

Por mais que façamos tudo que esteja ou não ao nosso alcance, ao final, podemos nos sentir inseguros, com medo ou cheio de dúvidas.

É o momento em que procuramos um profissional para consultar e entender a situação.

Quando nos sentimos doentes consultamos um médico, quando surge aquela dor de dente consultamos um dentista, apareceu um problema na construção ou reforma consultamos um engenheiro.

Da mesma forma consulta-se um advogado para auxiliar nas decisões que tomamos no diaadia.

Se existe a consulta para diversas áreas e setores, e comummente nos consultamos com médicos, dentistas e outros profissionais porque não a consulta ao advogado?

O QUE UM ADVOGADO PODE FAZER POR MIM?

O trabalho do advogado é intelectual e é remunerado para analisar os casos concretos e apresentar soluções jurídicas.

A Consulta Jurídica é muito mais complexa do que simplesmente apresentar um contracheque ou boletim policial.

A Consultoria jurídica não se resume a apenas responder uma dúvida, sua complexidade envolve muito mais do que isso.

Os advogados necessitam saber detectar durante o relato do cliente o que realmente importa, deve extrair informações que serão necessárias para um diagnóstico técnico.

A partir disso o advogado poderá esclarecer os principais questionamentos, prever e evitar conflitos, apresentar a melhores soluções para o problema e elaborar um plano estratégico para o caso concreto.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO?

É através da consultoria que o medo, a insegurança, as dúvidas poderão ser sanadas e serem apresentadas outras formas de resolver o problema.

O amparo oferecido pelo profissional vai além do aspecto intelectual, uma informação ou orientação pode ajudar a se sentir mais confortável em certas situações e construir uma relação de confiança.

Numa sociedade que hoje vive atualizada através de várias informações que são disponíveis nos meios digitais (internet, redes sociais, aplicativos e etc.), e o próprio usuário faz suas buscas, diagnóstico e “automedicação” é comum chegar até o profissional problemas relacionados com a falta de cuidado com toda essa informação disponível.

Dessa forma consultar com um advogado é valorizar a si mesmo e a seu dinheiro, ganhando de volta a confiança para assumir compromissos, firmar novos negócios e garantir sua liberdade.

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ISENÇÃO DE IPTU: conheça o seu direito
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ISENÇÃO DE IPTU – ISENÇÃO DE IPTU: conheça o seu direito

Contribuintes que se enquadram na lei de isenção (total ou parcial) do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) podem solicitar o benefício.

Com o início de um novo ano, surgem também algumas obrigações tributárias, como, por exemplo, o conhecidíssimo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que vem a ser cobrado para todas as pessoas que possuem um imóvel cadastrado em seu nome.

Mas, afinal, o que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano, que tem a cobrança instituída pelo município, é um tributo cobrado anualmente de pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou possuidoras de algum imóvel (residencial ou comercial) que esteja localizado em área urbana ou de extensão urbana municipal.

É possível a obtenção de desconto ou isenção?

Sim, é possível!

Como se trata de um imposto municipal, será o próprio município que irá estabelecer o valor a ser pago, bem como isenções totais ou parciais, parcelamento e todos os aspectos inerentes ao tributo, que serão definidos através de lei municipal.

Uma vez que a lei é municipal, as isenções serão definidas por cada Prefeitura.

No Espírito Santo, por exemplo, nos municípios de Serra e Vitória, diferentes são as regras para obtenção de desconto ou isenção do IPTU, a saber:

SERRA/ES

Isenção Total:

a) Aposentados ou pensionistas que tenham renda bruta de até 03 (três) salários mínimos mensais, que possua um único imóvel e nele residam, desde que o valor venal do imóvel não exceda a R$ 95.857,16;

b) Cidadãos que possuem um único imóvel e nele residam, cujo valor venal não exceda a R$ 44.241,75;

c) O imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Força Expedicionária Brasileira, como proprietário, promitente comprador ou como titular de direito real, de usufruto ou de habitação;

d) Imóveis que, independentemente de sua localização, tenham área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) que sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças.

e) Imóvel de propriedade das Associações de Moradores ou da Federação das Associações de Moradores, desde que utilizado para as finalidades essenciais da respectiva entidade;

f) Imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves, tais como neoplasia maligna (câncer), alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, Doença de Parkinson, síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids. A isenção será dada somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

g) Imóveis incluídos no Plano Diretor Urbano do município como sendo de interesse de preservação cultural.

Isenção Parcial:

Possuem direito a redução da alíquota de IPTU aqueles imóveis inseridos em área de preservação permanente (APP) e área de preservação ambiental (APA).

VITÓRIA/ES

a) Imóveis edificados com valor venal até R$ 30.000,00 (exceto vagas de garagem) e imóveis não edificados (terrenos) com o valor venal até R$ 7.000,00 estão isentos do pagamento do IPTU;

b) Imóveis de Preservação Ambiental Permanente – isenção total ou parcial de, no mínimo, 50% no valor do imposto;

c) Imóveis de Preservação Histórica – isenção total ou parcial de, no mínimo, 50% no valor do imposto, visando incentivar as edificações de interesse de preservação da história e do patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do município;

d) Imóvel de ex-combatente integrante da Força Expedicionária Brasileira (isenção de 100% do IPTU), desde que nele resida um ex-combatente ou sua viúva ou ex-companheira;

e) Idosos – Redução de 75% sobre o IPTU e Taxas, desde que: efetue o pagamento em cota única até a data de vencimento, tenha idade superior a 60 anos ou ter sido aposentado por invalidez, tenha um único imóvel e nele residir, e renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

 

Além disso, é possível, também, a obtenção de isenções do referido imposto para pessoas jurídicas a partir de incentivos fiscais concedidos periodicamente pela municipalidade a qual a empresa está inserida.

Por fim, informamos que a concessão do benefício está condicionada a inexistência de débitos municipais em nome do contribuinte.

Procure um profissional especialista e se informe sobre os prazos para solicitação do benefício, bem como se o seu perfil se encaixa no quadro de isenções do município a qual tenha moradia.

 

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POSSO DESISTIR DA COMPRA DO MEU IMÓVEL?
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POSSO DESISTIR DA COMPRA DO MEU IMÓVEL?

A elevada crise no setor imobiliário, a volatilidade da economia brasileira e a situação política vivida no país fez com que muitos compradores solicitassem o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel.

Muito embora a maioria dos contratos possuam cláusula de irretratabilidade e da irrevogabilidade, ou seja, prevê a impossibilidade de se desistir do contrato, porém, nossos Tribunais têm entendido que se trata de cláusula que viola os direitos do comprador.

Com o aumento dos pedidos de distrato, muitas empresas no momento do cancelamento solicitado, oferecem a devolução de 40%, 30%, 20% e até mesmo 10% dos valores pagos pelos compradores, o que para a jurisprudência é totalmente abusivo.

AFINAL O QUE É DISTRATO?

É uma das formas de extinção das obrigações firmadas no contrato de forma que ainda não tenham sido executadas na sua totalidade. Ou seja, o comprador que não quer mais manter o compromisso firmado no contrato de compra e venda do imóvel (geralmente na planta) poderá pedir o distrato.

EXISTEM OUTRAS FORMAS DE DESISTIR DO CONTRATO?

Quando o comprador não mais tiver interesse na conclusão do contrato é possível sim pedir desistência da compra do imóvel ainda que as construtoras/incorporadoras tentem colocar cláusulas para impedir o ressarcimento.

O contrato não é totalmente absoluto, se o consumidor não quer mais adquirir o imóvel, ele terá a faculdade de desistir e receber os valores já pagos conforme dita o Código de Defesa do Consumidor.

 O QUE ENTENDEM OS TRIBUNAIS?

A maioria dos Tribunais tem entendido que a maioria dos contratos de compra e venda de imóvel tem abusividade nas cláusulas de devolução de valores apresentados pelas construtoras.

Há uma pacificação no assunto pela jurisprudência com entendimento de que o Consumidor, mesmo inadimplente, tem o direito de desistir da compra do imóvel e a construtora/incorporadora poderá reter apenas 10% a 20% de valores suficientes para despesas administrativas, tais como corretagem e assessoria “sati”, publicidade e outras.

Dessa forma, a empresa vendedora terá que devolver entre 80% e 90% dos valores pagos ao comprador do imóvel, de uma só vez, com juros e correção monetária.

Ainda em outras hipóteses como atraso na entrega do imóvel, defeitos apresentados no imóvel e etc., é perfeitamente possível pedir indenização por danos morais e materiais, conforme análise do caso em concreto.

Por fim por mais que a crise econômica e imobiliária no Brasil seja algo a se preocupar, no entanto, as construtoras/incorporadoras não podem se utilizar de práticas abusivas e ilegais  para reduzir ou impedir eventuais prejuízos ou queda no faturamento atacando os direitos do consumidor.

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Viagem Nacional com Crianças e Adolescentes
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Viagem Legal – Viagem Nacional com Crianças e Adolescentes

Viagem Nacional com Crianças e Adolescentes

Início de ano, época de férias, e para muitas crianças e adolescentes é sinônimo de colocar o pé na estrada para viajar com os pais, avós, tios, irmão mais velho ou mesmo com amigos da família, mas antes de executar a viagem saiba o que é preciso para não ter nenhuma dor de cabeça durante o embarque.

Viajando com os Pais

– Ao viajar acompanhada de ambos os pais a criança ou adolescente não precisa de nenhuma autorização judicial bastando apenas que seja apresentada os documentos pessoais para comprovar o parentesco.

– Também não é necessária autorização para criança viajar acompanhada de apenas um dos pais ou responsável legal (irmão, tios e avós), mas neste caso é preciso que o pai ou responsável apresente certidão de nascimento original, cópia autenticada ou ainda Carteira de Identidade da criança e um documento que comprove o grau de parentesco na hora do embarque. Para comprovar que é o responsável legal da criança, é preciso portar a certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.

 Viajando desacompanhados

– Quando a criança ou adolescente precisar viajar desacompanhada dos pais ou responsável será necessário portar uma autorização judicial. Para conseguir esta autorização é necessário que o pai ou a mãe que compareçam ao Posto de Atendimento do Comissariado da Infância e da Juventude levando a certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada) e um documento de identificação que comprove o parentesco.

– No caso de não ser o pai e mãe e sim um responsável legal, para requerer a autorização judicial, é preciso apresentar certidão ou termo de compromisso de guardião ou de tutor.

– para viajar desacompanhada para uma comarca vizinha daquela em que a reside a criança menor de doze anos não é necessita de autorização, desde que ambas sejam do mesmo Estado, ou para comarca da mesma região metropolitana da comarca de sua residência.

– O adolescente (entre 12 e 18 anos incompletos) não precisa de autorização do Juizado para viagem nacional, bastando apenas portar um documento legal de identificação (certidão de nascimento original ou cópia autenticada, identidade, Passaporte) que comprove sua idade. Se o adolescente não tiver documento de identidade ou se houver dúvidas quanto a sua identificação ou idade, os pais (ou apenas um deles) ou aresponsável legal precisará requerer a autorização judicial para viagem nacional.

Acompanhados de terceiros

– Para viajar acompanhados de pessoa que não seja parente o pai, a mãe ou o responsável legal pela criança deve redigir uma autorização de viagem e reconhecer firma com prazo de 90 dias.

Caso necessário o prazo de validade pode ser alterado se os pais ou responsáveis assim fizerem, exceto para viagens terrestres, se ela for redigida e assinada pelo responsável pela criança na presença do funcionário de empresa de transporte responsável pelo embarque.

Viajando em veículo particular

As mesmas regras são validas para a criança que for viajar em veículo particular, e nesse caso devem ser observadas ainda as regras do uso da cadeirinha e do banco de trás, não esquecendo é claro do sinto de segurança, respeitando sempre a sinalização das rodovias.

No mais é só preparar as malas, colocar o pé na estrada e aproveitar as férias!

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Viagem internacional com crianças e adolescentes
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VIAGEM INTERNACIONAL

Viagem internacional com crianças e adolescentes

Início de ano, época de férias e muitas famílias planejam viajar com crianças e adolescentes, mas antes de colocar o pé na estrada é preciso ficar atento as exigências legais para não ter nenhuma dor de cabeça ao embarcar.

Viagens Internacionais:

Quem pensa em viajar para o exterior com crianças ou adolescentes deve se atentar as regras da resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça de 26 de maio de 2011 que preveem o seguinte:

– Crianças ou adolescentes que pretendem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro genitor.

– Crianças ou adolescentes que viajarem acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis.

– Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhadas devem levar autorização escrita de ambos os responsáveis

O que é preciso ter na autorização?

– Preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ.

– Uma autorização para cada criança.

– Indicação do prazo de validade.

– Firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.

– Duas vias pois uma ficará na Policia Federal.

 

Crianças ou Adolescentes brasileiros residentes no exterior

– Nos casos em que a criança ou adolescente resida no exterior não é necessária autorização, desde que comprove o local da residência primeiro, por meio de atestado de residência emitido há menos de dois anos por repartição consular brasileira e esteja acompanhado de um dos pais.

– Se não estiver acompanhada dos pais é necessário a autorização deles.

– O Atestado de Residência deverá ser apresentado com cópia que ficará retida na polícia federal no momento do embarque.

Como se informar?

1) Varas de Infância e Juventude.

2) Postos dos Juizados Especiais nos aeroportos e rodoviárias interestaduais.

3) Postos e Repartições Consulares.

4) Portal do CNJ.

5) Departamento de Policia Federal.

 

Por isso lembre-se sempre em caso de viagem internacional não deixe para última hora e programa-se com antecedência para evitar qualquer dor de cabeça na hora do embarque.

 

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VÍCIO OCULTO O QUE FAZER SE MEU PRODUTO TEM ALGUM DEFEITO OCULTO? COMO IDENTIFICAR UM VÍCIO OCULTO?
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VÍCIO OCULTO – O QUE FAZER SE MEU PRODUTO TEM ALGUM DEFEITO OCULTO? COMO IDENTIFICAR UM VÍCIO OCULTO?

Início de ano começam a surgir as liquidações, promoções ou aqueles saldões de imóveis ou veículos e é uma época muito comum para aproveitar os descontos.

A partir da data da compra o consumidor espera que o produto adquirido tenha uma expectativa de vida útil dentro da garantia oferecida.

É nesse momento que pode aparecer o vício oculto e o consumidor precisa ficar atento para identifica-lo e entender melhor seus direitos.

O chamado vício oculto, o qual poderá aparecer a qualquer momento da vida útil do produto, tem maior dificuldade de ser identificado e muito mais dificuldade do fornecedor, fabricante ou importador o reconhecerem e se responsabilizarem pelo conserto.

O QUE É VÍCIO OCULTO?

Os vícios são defeitos ou avarias são aqueles que são resultantes de sua fabricação, eles podem ser aparentes ou ocultos.

Ou seja, vício é um defeito que torna uma coisa inadequada a alguns fins ou funções a que se destina.

Dessa forma o vício aparente é aquele que pode ser constatado de forma fácil, visível, gritante aos olhos do consumidor durante a utilização do produto.

Já o vício oculto ou redibitório é aquele que é de difícil constatação não sendo visível de forma clara pelo consumidor durante o uso do produto.

O QUE FAZER SE APARECER APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA?

Conforme Código de Defesa do Consumidor no art. 26, “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de 90 dias para o fornecimento de serviços e produtos duráveis”.

Essa é a garantia legal amparada pela lei, já a garantia oferecida do produto é a garantia contratual.

Dessa forma é muito comum o vício aparecer na maioria das vezes após o término da garantia contratual e a empresa se negar a solucionar o problema, como por exemplo aquele defeito no motor do carro ou mesmo aquela rachadura, ou infiltração no apartamento.

Descobertos os vícios ocultos, não importa se já transcorrido o prazo de garantia, o consumidor pode e deve imediatamente reclamar exigindo ao fornecedor o reparo do vício sem qualquer custo adicional.

Caso a empresa negue o reparo, alegando geralmente mau uso do comprador, o consumidor deverá buscar os Órgãos de Defesa do consumidor e fazer valer seu direito.

Ainda assim se encontrar dificuldades tendo em vista que muitas tratativas são feitas por telefone ou “boca-a-boca”, o consumidor deverá recorrer à Justiça.

Lembre-se sempre nós consumidores, não compramos um produto para nos causar desconforto, estresse, insegurança e sim satisfação. Portanto fique atento e faça valer seus direitos.

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A VERDADEIRA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL O FUTURO CHEGOU?
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A ADVOCACIA 4.0 – A VERDADEIRA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL O FUTURO CHEGOU?

Século XXI, vivemos em um período onde a tecnologia está cada vez mais acessível as pessoas comuns e já nos acostumamos as tendências que surgem atingem diretamente nossas vidas.

Poucos anos atrás não imaginávamos ter acesso a internet em nosso celular, o uso de troca de mensagens, notícias em tempo real tudo isso em um dispositivo móvel na palma da mão do consumidor.

A movimentação da tecnologia fica cada vez mais rápida do que a própria velocidade com que as informações chegam as pessoas comuns.

Tudo cada vez mais se torna digital, como as tão famosas fintechs, bancos totalmente digitais onde não existe agência física que surgiram para facilitar o acesso ao consumidor onde ele estiver tudo feito por aplicativo ou internet banking.

Da mesma forma é a advocacia que foi impactada com os avanços tecnológicos. Os advogados passarão então a entrar em uma fase de transição da advocacia artesanal para uma digital de encontro a modernidade.

MAS AFINAL O QUE É A ADVOCACIA 4.0?

O profissional que atua como operador do direito que usa a tecnologia como aliada e domina ferramentas digitais para maior eficiência de sua atuação se encaixa nesse conceito.

O profissional do direito hoje está cercado de ferramentas que o auxiliam no exercício jurídico como softwares jurídicos, aplicativos, processo eletrônico, certificado digital e inteligência artificial que beneficia na construção de estratégias inteligentes e tomada de decisões.

De primeiro momento pode parecer que a tecnologia seja uma espécie de adversária porquanto substituirá o trabalho do advogado, no entanto, muitas tarefas repetitivas e trabalhosas podem ser delegadas a esses sistemas fazendo com o que advogado se dedique a parte intelectual e estratégica do problema.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

Utilização de diversas plataformas disponíveis na internet que facilitam seu trabalho.
Usa a internet como aliada seja no relacionamento com cliente, no marketing, na colaboração de parceiros, atuação operacional, redes sociais, sites e etc.
Criação de conteúdo e divulgação de forma online em sites especializados e redes sociais como Instagram, site oficial, e-mail, Whats app e etc.
Atualização constante do profissional sobre tendências da tecnologia e das mudanças constantes do Direito como blockchain, criptoativos, internet das coisas, Direito digital e outros.
Inteligência artificial para melhoria da eficiência de pesquisa de doutrina e jurisprudência, classificação de dados, análise de documentações, revisão de artigos doutrinários e precedentes, redução de erros nos processos de produção de relatórios e documentos e etc.

O futuro dessas novas frentes tecnológicas torna-se um desafio para o advogado que não está preparado e ao mesmo tempo um caminho sem volta.

É o momento de desenvolver habilidades para o profissional se manter relevante no futuro, a transformação digital chegou e chegou para ficar. E você? Está preparado?

 

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RECEBEU MULTA AMBIENTAL? SAIBA O QUE FAZER
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RECEBEU MULTA AMBIENTAL? SAIBA O QUE FAZER

CONHECENDO O PROCEDIMENTO

 

O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo instaurado para apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas inerentes ao meio ambiente, podendo ser lavrado pela Polícia Militar Ambiental e/ou fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Uma vez constatada determinada irregularidade e registradas todas as informações referentes à infração identificada, o autuado tomará ciência da instauração do procedimento por carta com aviso de recebimento, podendo, para tanto, apresentar defesa dentro do prazo determinado pelo órgão responsável pela autuação.

 

ENTENDENDO AS PENALIDADES E CONSEQUÊNCIAS

Infrações ambientais podem gerar as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa simples;

c) multa diária;

d) apreensão de animais, produtos da fauna e flora e instrumentos utilizados na infração;

e) destruição ou inutilização do produto;

f) suspensão da venda e fabricação do produto;

g) embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

h) demolição de obra.

No caso de inadimplência no recolhimento dos valores de multa, o processo será encaminhado para cobrança judicial junto à Procuradoria Estadual ou Municipal.

Além das penalidades já informadas, algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, conforme definições estabelecidas no processo administrativo.

 

REINCIDÊNCIA DO AUTUADO

Havendo reincidência do autuado, ou seja, quando este já cometeu outra infração ambiental dentro do prazo de cinco anos e a já houve decisão administrativa sobre a situação, a multa poderá ser dobrada ou até mesmo triplicada desde que haja previsão na legislação estadual ou municipal sobre.

 

CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

A conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão, contudo, não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
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