COMO SE DIVORCIAR DE FORMA SIMPLES E RÁPIDA?
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COMO SE DIVORCIAR DE FORMA SIMPLES E RÁPIDA?

ENTENDENDO O QUE É DIVORCIO

Divórcio é a extinção ou dissolução de um casamento de maneira formal, difere-se da separação de fato pois nela o casal deixa de conviver juntos mais continuam ligados pelo vinculo legal.

Através do divórcio o vínculo legal existente entre o casal é rompido de forma definitiva. Essa dissolução conjugal, na maioria das vezes ocorre pelo descumprimento, dos direitos e/ou das obrigações matrimoniais por uma das partes.

 

DIVORCIO EXTRAJUDICIAL

O divórcio extrajudicial que também pode ser chamado de divórcio administrativo ou em Cartório é um procedimento inovador que busca sobretudo a rapidez em resolver esse momento tão difícil na vida do casal sem a necessidade de submeter ao longo e demorado caminho que percorre um processo no judiciário.

O QUE É PRECISO PARA SE DIVORCIAR EM CARTÓRIO?

Amparado pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 o divórcio extrajudicial exige que o casal cumpra alguns requisitos:

O primeiro deles trata-se da Consensualidade entre os cônjuges, ou seja, o casal devem concordar o divórcio em conjunto, pois se um dos dois não concordar, havendo assim qualquer tipo de discórdia não se poderá processar o divórcio por via extrajudicial, devendo assim ser levado ao exame do Poder Judiciário;

O segundo deles trata-se da Ausência de filhos menores ou incapazes, o casal não poderá ter filhos menores de idade ou incapazes, pois se tiverem o divórcio somente poderá ser feito por meio de processo judicial, haja vista que se faz necessária a presença do Ministério Público.

Por último a Obrigatoriedade da presença de advogado, apesar de ser feito via cartório de notas, para a realização do divórcio extrajudicial é obrigatório a assistência ao menos de um advogado que poderá representar ambos os cônjuges.

Caso o casal discorde pode cada um contratar o advogado de sua confiança ficando a escolha e critério do casal.

A presença do advogado é extremamente importante pois é ele quem vai alertar e esclarecer as partes sobre seus direitos, além de fazer a verificação da Escritura Pública elaborada pelo tabelião que deverá ser feita de acordo com a lei vigente.

O próprio § 2º do art. 1.124-A do CPC dispõe que o tabelião só estará autorizado legalmente a lavrar a Escritura se as partes estiverem assistidas por advogado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a realização do divórcio extrajudicial serão necessários a apresentação dos seguintes documentos:

RG, CPF e Certidão de casamento dos cônjuges;

RG e CPF dos filhos (caso tenha);
Pacto Antenupcial (caso o casal tenha casado por outro regime de casamento);
Descrição e documentos que comprovem a titularidade dos bens, como por exemplo: IPTU, IPVA, extrato de banco, etc.
Outros documentos podem ser solicitados pelo advogado, dependendo de cada caso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esse tipo de divórcio é considerado um divórcio extremamente rápido, se não existir bens a partilhar pode ser resolvido em apenas um dia a depender do Cartório de Notas e da disponibilidade do advogado.

Importante frisar que, ainda que as partes já tenham ingressado com ação de divórcio perante o Poder Judiciário, caso estejam de comum acordo elas poderão desistir do processo judicial e efetuar o divórcio extrajudicial, desde que preencham os requisitos acima elencados.

 

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ENTENDENDO A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
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ENTENDENDO A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Caro leitor, você sabe exatamente o que é a usucapião extrajudicial e o que essa inovação jurídica trouxe de benefícios para a nossa atualidade?
Inicialmente, destacamos que recentemente alguns procedimentos já conhecidos passaram por alterações significativas. Entre essas alterações está a possibilidade/viabilidade de o cidadão realizar a usucapião de determinado imóvel em cartório, que aqui chamaremos de ‘usucapião extrajudicial’.
Segundo Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, os domicílios reconhecidamente como irregulares no Brasil representam 100 milhões de pessoas morando em condições precárias no país, bem como a existência, também, de diversos comércios e indústrias nessa mesma situação.
“A regularização fundiária vai além de reconhecer o direito das pessoas sobre aquele imóvel. Por isso, lei prevê que regularização fundiária urbana para ser plena tem que resolver os problemas jurídicos do bairro, os problemas urbanísticos, ambientais e, principalmente, os problemas sociais. Se não for assim, não é regularização”, afirmou Andrey.

USUCAPIÃO: AFINAL, O QUE É?

Em linhas gerais, usucapião é um dos meios de aquisição pelo uso de propriedade móvel ou imóvel, sendo que poderá ser solicitada quando o possuidor exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta durante determinado prazo.
São requisitos gerais da usucapião:

Inexistência de impedimento sobre o bem. Bens públicos, por exemplo, não podem ser usucapidos;

Posse mansa e pacífica: não pode haver qualquer tipo de disputa ou oposição de outras pessoas em relação ao bem;

Decurso de tempo: de 2 a 15 anos. O prazo será definido com base na modalidade da usucapião;

Justo título e boa-fé: não são requisitos obrigatórios, diferentemente dos outros requisitos já comentados.

Justo título: nada mais é que o documento capaz de transferir a posse de determinado bem, como, por exemplo, o contrato de compra e venda ou escritura de compra e venda;
Boa-fé pode ser entendida como a falta de ciência do possuidor do bem de qualquer tipo de obstáculo para a aquisição da coisa.

CONHEÇA AS VANTAGENS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Como grande vantagem da usucapião extrajudicial podemos elencar aqui a agilidade do procedimento, que hoje é realizado em Cartório de Registro de Imóveis e não mais em Cartório Judicial, isso porque devido à sobrecarga do Judiciário e a consequente demora das decisões judiciais, esses processos acabam por ficar anos em andamento sem uma solução.
Outra vantagem é a diminuição dos custos, posto que inexiste o pagamento de custas judiciais, mas tão somente as taxas e emolumentos cartorários.
Assim, em menos tempo, com total respaldo jurídico e com custos menores, o cidadão pode se ver proprietário legal e regular do imóvel que até então era possuidor.
 

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PRINCIPAIS CUIDADOS COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
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PRINCIPAIS CUIDADOS COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O momento de vender ou comprar um imóvel pode ser para muitos burocrático, turbulento e bem cansativo.

E após chegar a uma decisão é preciso frear, respirar e refletir para fazer seu contrato ou promessa de compra e venda de imóvel.

Esse contrato é um instrumento que pode ser de natureza particular ou pública e é utilizado para descrever os direitos e deveres das partes envolvidas na negociação.

Através dele o vendedor se comprometerá com todas as condições ajustadas em contrato, por isso, torna-se de suma importância dar plena atenção a sua análise.

A compra de um imóvel traz muitas expectativas, projetos e sonhos e envolve muito mais do que a afinidade com a casa ou apartamento.

Cada um sabe do seu próprio suor, preparação e sacrifício envolvidos para ter sua “casa própria”.

Diante disso elaboramos alguns cuidados necessários para fazer seu contrato de compra e venda com mais segurança.

DESCRIÇÃO DE TODOS OS DETALHES DO IMÓVEL

Tente inserir a maior quantidade possível de detalhes do imóvel como localização, estado que se encontra, dimensões, características peculiares, número da matrícula do imóvel, cartório que foi registrado, área útil, vagas de garagem e etc.

Quanto maior a quantidade de informações maior será a segurança e transparência entre as partes para qualquer eventualidade, discussão ou dúvida.

PREÇOS E PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS 

As partes que definem como ocorrerá o pagamento e os prazos que entendem ser razoáveis para o seu cumprimento.

Vale aqui a premissa de que todo detalhe é pouco, portanto procure inserir cláusulas definindo prazos e pagamentos.

Informe sempre o que pretende fazer, de forma que o contrato descreva todos os passos a serem seguidos como:

Transferência ou depósito, número da conta, multa em caso de atraso, valor do sinal, quanto tempo o comprador tem para pagar, prazo para desocupar o imóvel, tempo e local de entrega das chaves e etc.

RESPONSABILIDADE DAS TAXAS E PENDENCIAS DO IMÓVEL

Outro ponto não menos importante é definir a responsabilidade quanto a taxas, emolumentos, encargos e impostos referentes ao imóvel.

O comprador e o vendedor podem acordar quem deverá arcar com todas essas obrigações.

Deixe bem claro quem pagará as taxas de transferência do imóvel, emolumentos de cartório, tributos em atraso, taxa de condomínio, energia elétrica, gás, água e etc.

Principalmente caso haja algum imprevisto no cumprimento do prazo e houver vencimento de alguma conta ou tributo quem irá arcar com isso.

Importante frisar também que cada prazo deve ser cumprido para a boa relação das partes no contrato.

Havendo necessidade poderão o comprador e o vendedor estender os prazos no contrato.

Tratando-se de compra e venda de imóvel entre particulares essa situação pode ocorrer muito.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPRAR UM IMÓVEL

Para não haver nenhum outro problema futuro ou desconfiança durante o processo, as partes podem exigir uma das outras as declarações e documentos necessários para vender um imóvel.

Esse cuidado traz benefícios para os dois lados.

Observe todos os documentos como CPF, identidade, escritura pública do imóvel, carnê de IPTU etc.

Peça outros documentos que entender importantes e que lhe trarão um maior segurança durante o processo de compra e venda tais como:

Certidão de quitação de tributos, certidão de inexistência de processos judiciais no imóvel, certidão de ônus, taxa de condomínio e etc.

Crie uma cláusula para estabelecer prazo para apresentação de todos os documentos necessários.

Deixe claro no contrato que a não apresentação desses documentos irá inviabilizar o processo e estabeleça uma multa para descumprimento.

ELABORAÇÃO DE TERMO DE VISTORIA      

Parece que não tem fim a quantidade de detalhes em um contrato ou promessa de compra e venda de um imóvel, todavia com cuidado redobrado poderão ser evitados grandes e longos problemas futuros.

Exija a vistoria do imóvel e estabeleça uma cláusula descrevendo que o comprador e o vendedor estão cientes com toda a descrição do imóvel no contrato.

Durante a vistoria veja como está o funcionamento da parte hidráulica, elétrica, estrutura, se há vazamentos, rachaduras aparentes, buracos, fissuras etc;

Descreva no termo de vistoria tudo aquilo que conseguiu ver a olho nu, tudo que foi possível ser testado e que estava aparente.

É possível aparecer algum problema no imóvel após a compra em que não se conseguiu contatar aparentemente.

Estabeleça uma cláusula sobre a responsabilidade por defeitos que estiverem ocultos no imóvel.

CLAUSULA DE DESCUMPRIMENTO     

As informações e obrigações descritas no contrato geram um pacto entre as partes e precisam de ser cumpridas.

Quando qualquer cláusula no contrato não for cumprida ou vendedor ou comprador agir de má-fé, a parte que deu causa terá que pagar uma multa descrita na CLAUSULA PENAL.

Muitos casos ocorrem que depois de longas reuniões, pagamento de sinal, reunião de documentos, burocracia, o vendedor ou comprador opta por desistir de prosseguir com o negócio.

Dessa forma, deixe bem claro as informações contratuais de como será feita a desistência, quais são as consequências, valor da multa, prazo para devolução de valores já pagos e etc.

Como visto o contrato ou promessa de compra e venda exige certos cuidados em sua elaboração e com algumas observações podemos diminuir os riscos e evitar problemas futuros.

Sabe-se que cada negócio possui suas peculiaridades e cada caso é diferente.

Todavia quando se trata de contrato de compra e venda de imóvel “todo cuidado é pouco”.

Por isso essas dicas irão te ajudar a fazer um contrato de compra e venda de imóvel de forma mais segura.

 

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COTAS CONDOMINIAIS E O BEM DE FAMÍLIA
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COTAS CONDOMINIAIS E O BEM DE FAMÍLIA

Superior Tribunal de Justiça: “é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem”.

Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, que:

Artigo 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Ou seja, o bem de família é o único imóvel do devedor (usado por ele como sua moradia) que está, em regra, livre de penhora, independentemente da dívida. Assim, quaisquer sejam as dívidas contraídas, não existindo outro patrimônio que possa ser penhorado em execução judicial, a moradia familiar não estará sujeita ao procedimento.

Nesse contexto, o STJ editou a Súmula 364 com a seguinte assertiva: o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Logo, independentemente do estado civil do devedor/executado, persiste a impenhorabilidade do bem de família.

Ocorre que a regra do artigo 1º da Lei 8.009/1990 abarca algumas exceções, entre elas apossibilidade penhora do único imóvel da família como forma de pagamento de cotas condominiais.

“Cotas Condominiais” nada mais são do que o rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos, também denominadas, genericamente, de “Taxas Condominiais”.

Desta feita, ante a inadimplência do condômino em razão do não pagamento das taxas de condomínio poderá o seu único bem de família ser levado à penhora com vistas ao pagamento da dívida, nos termos do artigo 1.715 do Código Civil Brasileiro in verbis:

Artigo 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Nesta esteira, tem entendido o STJ em diversas decisões sobre a temática:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, da suficiência dos bens nomeados, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é permitida a penhora do bem de família para assegurar pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 83 do STJ” (AgRg no Ag 1.041.751/DF, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 19/4/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ – AgRg no AgRg no AREsp 198372 / SP, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, data julgamento: 19/11/2013, data publicação: 18/12/2013)

Precedentes: REsp 1401815/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013; AgRg no AgRg no AREsp 198372/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1196942/ MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013; EDcl no Ag 1384275/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012; AgRg no Ag 1041751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010; AgRg no Ag 1164999/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/10/2009; AREsp 579772/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 30/03/2015, DJe 07/04/2015; AREsp 568361/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 04/12/2014, DJe 10/12/2014; AREsp 163741/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 14/12/2012, DJe 01/02/2013; Ag 1076532/SP(decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 11/04/2012.

Assim sendo, uma vez em atraso o pagamento da cota condominial se torna possível a cobrança judicial dos valores em aberto com vistas à penhora do imóvel como forma de assegurar o pagamento da dívida por parte do condômino inadimplente.

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O QUE OCORRE COM OS BENS DA PESSOA FALECIDA?
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O QUE OCORRE COM OS BENS DA PESSOA FALECIDA?

Um dos momentos mais difíceis da vida de qualquer pessoa é o momento da morte de um familiar ou ente querido.

Esse momento geralmente pega as pessoas de surpresa deixando os familiares do falecido completamente desorientados sem saber que rumo tomar após a partida do ente querido.

Superada a dolorosa fase de cerimônias póstumas, os familiares se deparam com um outro grande problema sobre os bens deixados pelo falecido.

Nesse momento todos querem saber para quem ficará cada coisa e quem será responsável por pagar as dívidas que o falecido pode ter deixado.

Na maioria das vezes o falecido não costuma deixar nenhum documento para prevalecer suas vontades após o seu falecimento.

Sendo assim é preciso que seja feito um procedimento pelo qual se faz um levantamento para se apurar todos os bens, direitos e dívidas deixadas pela pessoa que faleceu.

Esse procedimento é chamado de inventário e através dele que será possível dividir e transmitir aos familiares os bens e propriedades deixadas pelo falecido.

Durante esse procedimento as pessoas interessadas receberão o nome de herdeiros, o falecido poderá ser chamado “de cujos”, e os seus bens recebem o nome de herança.

AS FORMAS DO INVENTÁRIO

O inventário poderá ser feito de duas formas: a extrajudicial que é feita em cartório, e a judicial que ocorre perante a justiça.

O extrajudicial é um procedimento bem mais simples e rápido, entretanto para ele ser feito é preciso que se obedeça a determinados requisitos sendo eles:

1) A concordância de todos os herdeiros

2) Não houver menores e ou incapazes

3) O falecido não tiver deixado testamento.

Os familiares devem ficar atentos com a questão dos prazos pois existe um limite de tempo máximo para se providenciar o procedimento de inventário que pode variar de acordo com o Estado.

Esse prazo na maioria das vezes é de 60 dias e deve ser respeitado visto que em algumas situações poderá até mesmo sofrer penalidade de multa.

COMO PROCEDER?

O primeiro passo para dar encaminhamento ao processo de inventário é a procura de um advogado de confiança que irá informar e auxiliar os familiares em todo o procedimento.

Outrossim caso a família esteja em pleno acordo apenas um único profissional poderá assistir todos os interessados, o que acaba tornando o processo bem mais rápido e fácil.

Após a escolha do profissional, deve-se certificar que o falecido não deixou testamento onde possa ter expressado suas vontades sobre a disposição dos bens.

Em seguida é feito um levantamento de todos os documentos relacionados aos bens e as dívidas.

Dessa forma com os documentos em mãos os herdeiros terão a percepção do patrimônio existente a ser partilhado e definição de como será feita a partilha.

No processo de inventário judicial os interessados também deverão escolher o Inventariante, que consiste na pessoa que se responsabilizará por representar os herdeiros.

No inventário extrajudicial não é necessária a escolha do inventariante porquanto o procedimento não exige diligências por parte desta pessoa.

QUANTO CUSTARÁ?

No processo de inventário haverá necessidade de pagamento de honorários do profissional escolhido para atuar no processo e também o pagamento dos impostos tais como o ITCMD (imposto Estadual que incide sobre os inventários), variando de 4% até 8% do valor avaliado dos bens conforme o Estado.

QUANDO TERMINA?

Se o inventario for feito de forma judicial no final haverá a emissão do Formal de Partilha ou no caso do extrajudicial será emitida a Escritura Pública.

Por fim, de posse dos documentos necessários, os herdeiros poderão providenciar os registros nas matriculas dos bens imóveis, tomar posse dos bens móveis e receber os valores em dinheiro que estiverem disponíveis.

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